É o que reza a constituição federal, mas não havia se tornado - na prática - representação da verdade. Pelo menos nos últimos 20 anos do texto promulgado em 1988.
E até esta semana.
Foi o que mostrou a decisão do presidente da casa, senador Garibaldi Alves, ao devolver para o executivo a MP/ Medida Provisória das Filantrópicas.
Essa mesma, a que colocava numa mesma dimensão instituições sérias e outras nem tanto - muitas com processos judiciais por má-utilização ou desvio de recursos, ao propor a extensão da validade dos certificados de filantropia existentes.
Garibaldi Alves, com a decisão, acabou gerando um fato político e importante.
Político, na verdade, porque a relação de dependência "velada" entre os poderes institucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário) sempre existiu, trabalhada sob o argumento de que a convivência harmônica é a pretensão de toda a democracia.
Mas, nos últimos anos, o que tem ocorrido - mesmo - é uma quase submissão política as vontades do executivo.
Que acabou por transformar a Presidência da República numa espécie de "máquina de legislar", através da edição contínua - e muitas vezes injustificada, das Medidas Provisórias.
Importante, porque o Senado Federal tem se transformado, aos poucos, na "última linha de defesa" contra o rolo-compressor governista em curso na Câmara Federal, cuja maioria quase sempre é traduzida pelo atendimento das vontades do Palácio do Planalto - seja a que custo fôr, num ritmo quase que automático.
O gesto do atual presidente do Senado, Garibaldi Alves, que já havia se manifestado outras vezes em tom de crítica, no que considera "o uso exagerado das MP´s" por parte do governo, pode ter que forçá-lo, mais uma vez, a rever suas estratégias de relacionamento político com a casa, no que diz respeito ao encaminhamento delas.
E dosar a parte de humildade necessária - que lhe cabe, para levar a bom termo este relacionamento.
Sem dúvida, dá mostras que o presidencialismo - na prática, também deve ser uma democracia.
E que o respeito a independência dos poderes, na discussão do que é realmente importante para o país, é diferente de um regime de aprovação automática das MP´s do Executivo.
Ou, deveria ser.
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